Vereador Wilson Carvalho propõe à prefeitura que observe os direitos dos advogados em Araguaína

O vereador Wilson Carvalho (PROS) da Câmara Municipal de Araguaína-TO, através de Requerimento direcionado ao Poder Executivo, a saber ao Prefeito Wagner Rodrigues propondo alteração da Lei Municipal N° 1323, de 20 de setembro de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais, para que dentre os deveres do funcionário público esteja o dever de observar as prerrogativas e direitos dos advogados no exercício de sua função.

“É lícito estabelecer projetos para a complementação desta legislação, a fim
de promover a garantia do livre exercício da advocacia, que se traduz pelo cumprimento das prerrogativas da profissão por diversos setores da sociedade. Destarte, as prerrogativas não são privilégios, mas uma garantia necessária para o exercício da profissão, para que advogados possam cumprir sua função social de forma plena”, disse o vereador Wilson Carvalho.

As alterações se referem a prerrogativas, à fiscalização da atividade, a honorários e a limites de impedimentos ao exercício da profissão.

O Requerimento é fruto do Projeto de Lei (PL), de iniciativa do vereador Wilson Carvalho.

“Cumpre ressaltar que compete ao Poder Judiciário, sempre de forma fundamentada, avaliar no caso concreto a medida judicial a ser aplicada. Assim, qualquer juízo decisório a respeito da admissibilidade, ou não, da cautelar deve ser realizado na hipótese em concreto, e não abstratamente, sob pena de ir de encontro à legislação processual vigente”, justificou o parlamentar.

O Requerimento do vereador Wilson Carvalho será agora analisado pelo poder executivo de Araguaína-TO.

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