OAB-TO questiona deságios de até 40% dos precatórios no programa “Acordo Certo” e pede esclarecimentos do TJTO e PGE

Gedeon Pitaluga, presidente da seccional tocantinense da Ordem dos Advogados do Brasil (Foto: Divulgação)

O programa “Acordo Certo” formalizado na segunda-feira, 17, após cooperação técnica do Tribunal de Justiça (TJTO) e Procuradoria Geral do Estado (PGE) gerou questionamentos da seccional tocantinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que foi surpreendida com os termos da iniciativa. A entidade enviou ofícios nesta quinta-feira, 20, e chegou a pedir adiamento da audiência realizada nesta manhã, o que não foi atendido. O impacto nos honorários está entre as principais pautas.

ENTENDA

O precatório é uma requisição de pagamento expedida pela Justiça para determinar que um órgão ou entidade pública pague determinada dívida resultante de uma ação judicial para a qual não cabe mais recurso. No caso do “Acordo Certo”, os credores podem manifestar interesse em aderir ao programa, o que permite a liquidação antecipada, entretanto, com deságios que variam de 20% a 40%.

NÃO FICOU CLARO

Com o convite para audiência sendo recebido com menos de 24 horas do início, a Ordem pediu o adiamento, mas não foi atendido. Apesar disto, representantes se fizeram presentes e manifestaram dúvidas e questionamentos. Mesmo com a presença, a entidade mantém o posicionamento nos ofícios ao TJTO e PGE e cobra que representantes de ambos os entes se apresentem aos conselheiros da instituição para um “amplo, transparente e democrático debate sobre a matéria”. “Devem explicar melhor. Não foi dialogado, não foi conversado com ninguém. Tudo foi feito de forma açodada. Neste contexto dos acordos, não ficou claro muitas questões, principalmente em relação aos honorários”, resumiu o presidente da OAB do Tocantins, Gedeon Pitaluga, em conversa com a Coluna do CT.

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