MPE recomenda que Prefeitura de Natividade garanta cumprimento da legislação que proíbe queima de fogos com estampido

A Prefeitura de Natividade – por meio da Secretarias de Meio Ambiente e de Saúde – e as forças de segurança foram orientadas pelo Ministério Público (MPE) a adotarem medidas imediatas para que a Lei 4.133 de 2023 seja efetivamente cumprida no município. A legislação proíbe a queima e soltura de fogos de artifício de estampido no Tocantins.

PROTEÇÃO À SAÚDE

A recomendação emitida nesta terça-feira, 23, considera, entre outros fatores, a proteção à saúde de idosos, pessoas com transtorno do espectro autista, bebês, pessoas com deficiência e hipersensibilidade sensorial, crianças e animais, que são impactados com os ruídos provocados pela queima dos fogos. 

INTENSIFICAR FISCALIZAÇÃO

Assinado pela promotora Renata Rampanelli, o documento requer que a Prefeitura de Natividade proíba a queima e a soltura de fogos de artifício de estampido e de qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso no município. O ente municipal junto com as forças de segurança também deve, entre outras medidas,  intensificar a fiscalização em eventos a fim de coibir a utilização dos fogos. Já as Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de Saúde devem elaborar relatórios periódicos sobre o impacto no ambiente  e na saúde pública causado pelo uso deste recurso e realizar ações educativas

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