MPE destaca proibição de gastos no final do mandato e recomenda que Prefeitura de Ipueiras suspenda concurso público; edital foi publicado no dia 13

A 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional instaurou em 30 de outubro um procedimento preparatório para apurar possível prática de improbidade administrativa na contratação de empresa pela Prefeitura de Ipueiras para realização de concurso público. O documento chega a recomendar que o município suspenda imediatamente os efeitos do contrato celebrado e se abstenha de realizar pagamentos à banca. Apesar do pedido do Ministério Público (MPE), o edital do certame foi publicado no dia 13 deste mês.

GASTO VEDADO

O procedimento foi instalado por conta do município estar com gastos com funcionalismo acima do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como a vedação de atos que resultem no aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do prefeito. Caio Augusto (UB) caminha para o final do mandato. A legislação também impede que gestores firmam obrigações financeiras que não possam ser cumpridas integralmente na gestão.

Clique e confira a íntegra da procedimento preparatório.

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