Com voto de Valderez, Assembleia aprova concessão de data base aos servidores estaduais

Com voto favorável da deputada estadual Valderez Castelo Branco, a Assembleia Legislativa aprovou durante sessão extraordinária nesta quarta-feira, 30, medidas provisórias que alteram leis, aprovam benefícios para os servidores públicos e regulamentam serviços públicos no Estado do Tocantins.

A Medida Provisória que dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores do Poder Executivo, cuja proposta concede 2% de reajustes relativos às datas-bases de 2020 e 2021, e de 4%, referentes a maio de 2022 foi aprovada, de acordo com o Governo do Estado, para promover uma revisão de percentuais similares a todas as carreiras, como também atender às categorias segundo a capacidade orçamentário-financeira do Estado. A medida tem efeito a partir de maio de 2022.

Para Valderez é importante destacar que esta e outras ações têm o objetivo de beneficiar não somente o servidor, mas também a população tocantinense. “A valorização do profissional de carreira pública é um direito e causa impacto direito na prestação dos serviços públicos, que influenciam diretamente o cidadão tocantinense. Como representante do povo, contem sempre com meu apoio para aprovar o que for para benefício de todos”, declarou.

Dentre as demais medidas aprovadas está a MP que trata do Regime de Previdência Complementar no Estado do Tocantins que, de acordo com a mensagem do Governo, é um imperativo entre os entes federativos depois da aprovação da reforma da Previdência, do ano de 2019.

Os parlamentares concederam autorização ainda à MP que trata de novas redações para as legislações de registros de imóveis rurais.  Agora, após as alterações, será permitido que os processos de convalidação dos terrenos tenham início no Cartório de Registro da situação do imóvel, e só depois o Instituto de Terras do Tocantins (Itertins) se manifestará.

A prorrogação do período de cumulação de responsabilidades na Polícia Civil até 31 de dezembro de 2022, foi o tema de outra MP que atende às carreiras de delegado, agente e escrivão de polícia, agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial, com a finalidade de promover a garantia da prestação do serviço desses profissionais.

A lei do Refis, foi alterada também, com a proposta que implementa deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), vinculado ao Ministério da Economia, que decidiu por prorrogar, de 31 de dezembro de 2020 para 8 de julho de 2021, o prazo-limite aos atos infracionais geradores de crédito tributário.

Os parlamentares aprovaram ainda a Medida Provisória que altera a lei que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal pelo Governo do Tocantins, que entre as mudanças, a MP excetua a função de professor da exigência de justificativa devidamente fundamentada pelo titular da pasta solicitante ao servidor que exerça a função de professor, cuja carga horária poderá ser alterada conforme a necessidade.

Também foi alterado o anexo da lei, a fim de, ainda conforme o Governo, atender demanda da Secretaria da Educação quanto à contratação de nutricionista, psicólogo, assistente social e professor de curso profissionalizante.

(Com informações da Aleto)