O Governo do Estado do Tocantins, por meio da Agência do Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa (Adetuc), vem, através desta nota,  informar que, mesmo tendo sido adotados todos os procedimentos legais, respeitando os princípios norteadores da Administração Pública, nos editais da Lei Aldir Blanc, surgiram denúncias feitas por participantes dos certames (classe artística) junto ao Ministério Público Federal (MPF), as quais foram todas fundamentadamente respondidas pela Adetuc.

Contudo, diante da existência do procedimento administrativo deflagrado, o Presidente da Adetuc, Tom Lyra, recebeu, na tarde do dia 25/01/2021, um convite por parte do Ministério Público Federal (MPF) para participar de uma reunião virtual, no dia 29/01/2021, às 14h, para tratar do assunto.

Nesse contexto, sempre primando pela legalidade na prática dos atos, após recomendação da Assessoria Jurídica da Pasta e da própria Procuradoria Geral do Estado, fez-se necessário suspender, temporariamente, os pagamentos dos projetos selecionados até que a realização da reunião com o Ministério Público Federal (MPF) aconteça e sejam dados todos os esclarecimentos necessários.

Informamos, ainda, que todos os procedimentos orçamentários e financeiros, que cabiam tanto à Adetuc quanto à Sefaz, já foram realizados. Portanto, o pagamento depende tão somente do posicionamento do Ministério Público Federal (MPF) ao final da citada reunião.