Câmara aprovou projeto de lei que da prioridade na concessão de casas populares para mulheres vítimas de violência doméstica

Na manhã desta terça-feira (23/11) foi aprovado, no Plenário da Câmara Municipal de Araguaína, o Projeto de Lei n° 100/21, que estabelece prioridade na concessão de moradias populares para mulheres vítimas de violência doméstica.

O projeto tem como objetivo instituir uma política pública de habitação que proporcione às mulheres vítimas de violência doméstica prioridade inclusiva em relação às cotas habitacionais, a fim de lhes garantir segurança. Isso assegura à mulher vítima de violência possibilidade de se desvincular de seu agressor.

A propositura é de autoria do vereador Wilson Carvalho  (PROS), que destacou a importância social do projeto de lei: “Propõe-se, assim, este critério de prioridade para reserva de unidades de moradias de interesse social e populares para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, uma vez que o ciclo de violência doméstica é muito difícil de ser rompido, sobretudo porque as mulheres, na maioria das vezes, estão totalmente dependentes economicamente de seus parceiros violentos, incluindo o sustento dos seus filhos e a moradia, não tendo para onde ir após o fim do relacionamento”, destacou o vereador.

O Projeto foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares e segue para sanção do Prefeito Municipal.

As sessões da Câmara Municipal de Araguaína têm início pontualmente às 9 horas e são transmitidas, ao vivo, por meio do site da Câmara www.araguaina.to.leg.br e das redes sociais. O cidadão que desejar pode acompanhar o trabalho da Câmara de Araguaína de qualquer lugar do mundo, pela internet.

ASCOM