Sentença que condenou e deixou inelegível o ex-governador Marcelo Miranda é cassada pelo TJ (Tribunal de Justiça)

Durante análise de recurso, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça considerou, por unanimidade, que o juiz de 1ª instância deixou de apreciar pedido de provas feito por Marcelo e outros réus, o que configura cerceamento de defesa e viola os princípios da ampla defesa e do contraditório.

Com essa decisão, a sentença passa a ser considerada nula. Assim, o processo volta à 1ª instância para a fase de análise de provas e deverá ser julgado novamente.

O advogado Jair Alves Pereira, que representa o ex-governador e o empresário Jair Lopes, também réu no processo, afirmou que já aguardava o julgamento favorável do recurso.

“Não poderíamos cogitar fosse prevalecer uma decisão que não observou o devido processo legal. Com retorno a fase instrutória, esperamos que o desdobramento seja igual aquele do criminal pelos mesmos fatos em que todos foram absolvidos”, ressaltou.

A decisão de 1ª instância é do juiz José Maria Lima, da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, e foi publicada em agosto do ano passado. Na sentença, ele condenou, além de Marcelo Miranda, o empresário Jair Lopes Martins, dois ex-pregoeiros e duas empresas a devolverem juntos um valor de R$ 23,2 milhões aos cofres públicos.

Apenas o ex-secretário de saúde Eugênio Pacceli Coêlho de Freitas foi absolvido na ação.

O juiz concluiu que houve dispensa indevida do processo de licitação para compra dos óculos e procedimentos oftalmológicos. Além disso, os contratos teriam sido direcionados para as duas empresas ligadas ao empresário Jair Lopes, que era funcionário do gabinete de Marcelo Miranda e pediu exoneração para abrir a empresa Neiva & Martins Limitada. A firma teria recebido mais de R$ 20 milhões em contratos.

O empresário também seria sócio da empresa Advocrata & Mercatto e Comécio de Artigos Ópticos, que teria ganhado um contrato de R$ 3 milhões para fornecer serviços médicos oftalmológicos em 2007.

O juiz destacou que parte dos contratos foi paga durante o período eleitoral no qual Marcelo de Carvalho Miranda concorria à reeleição, “sendo os serviços oftalmológicos e fornecimento de mais de 80 mil óculos, durante o programa, considerados fatores de abuso do poder econômico e político, causa principal da cassação do diploma de Marcelo Miranda”.

O magistrado estabeleceu que os réus deveriam devolver aos cofres públicos o valor de R$ 23.283.880,00. Por isso, na época, ele determinou a indisponibilidade de bens do ex-governador, do empresário e dos dois ex-pregoeiros. A decisão também estabeleceu pagamento de multas e proibição de contratar com o poder público para os réus.

O ex-governador Marcelo Miranda também tinha sido condenado a oito anos de inelegibilidade.