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Governo do Tocantins sanciona lei que passa ser obrigatório cartórios informar ao DETRAN as transferências de veículos
Governo do Tocantins sanciona lei que todos os cartórios passaram a ser obrigados a informar ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) as operações de transferência de titularidade de veículos. A nova lei foi sancionada pelo governador Mauro Carlesse (DEM) no dia 21 de Janeiro, por volta de 30 dias ja estará regulamentada, a lei ja está em vigor.
segundo o projeto, é evitar que antigos donos dos veículos recebam multas por infrações cometidas pelos novos proprietários no intervalo entre a venda e a mudança da titularidade junto ao Detran. Os cartórios tera o prazo de cinco dias para informar ao Detran.
O texto determina que a comunicação da venda será feita de forma eletrônica e que haverá recibos digitais de cada uma das operações.
O deputado Jair Farias (MDB) é o autor do projeto e foi aprovado na Assembleia Legislativa. Notificação para as Circunscrições Regionais de Trânsito (CIRETRANS) de todo o estado será também enviada, nas outras unidades da federação a medida ja está em vigor.
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