Em meio a questionamento do MPE do TO, levantamento mostra que limitações para o uso da verba do FNSP prejudica execução dos recursos pelos estados

A dificuldade em executar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) não é exclusiva do Tocantins. Conforme levantamento do Metrópoles em junho, R$ 3 bilhões destinados às unidades da Federação ainda não foram aplicados. O Ministério da Justiça (MJSP) tem adotado mecanismos para garantir os investimentos. 

EXIGÊNCIA DIFICULTAVA EXECUÇÃO

Na gestão de Flávio Dino, agora ministro do Supremo Tribunal Federal, o MJSP editou portaria para exigir que 80% da verba fosse direcionada para o combate a mortes violentas intencionais. A própria gestora do fundo nacional, Camila Pintarelli, afirmou ao Metrópoles que esta exigência estava dificultando a execução da verba. “Tem estado que tem índice de morte violenta intencional realmente assustador, mas outros que não têm esses índices tão elevados, com mais problema com crime patrimonial e criminalidade organizada”, ilustrou. A Secretaria de Segurança Pública do Tocantins (SSP) confirmou à Coluna do CT este cenário.

ALTERAÇÃO PARA FACILITAR INVESTIMENTOS

Já a atual gestão do ministro Ricardo Lewandowski à frente do MJSP tirou essa exclusividade, e definiu, em nova portaria de maio deste ano, que esses 80% também podem ser utilizados no enfrentamento ao crime organizado e proteção patrimonial. Entretanto, outro entrave também registrado por Camila Pintarelli é a necessidade dos estados terem equipe específica para gerenciar estes recursos. O Ministério já estipulou em agosto para que as unidades da federação criem equipes de cinco servidores para cuidar exclusivamente do fundo.

ACOMPANHAMENTO DO MPE

No Tocantins, o Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp) do Ministério Público do Tocantins (MPE) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a execução dos recursos do Fundo de Segurança Pública do Tocantins (Fuspto), bem como a aplicação dos valores repassados pelo Fundo Nacional (FNSP). A iniciativa veio após a identificação de que o Tocantins utilizou apenas 23,44% dos recursos destinados entre 2019 e 2023. Somente R$ 36.683.165,24 foram executados, enquanto R$ 119.760.241,21 permanecem nos cofres públicos.

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