Estado afirma que resolução não previu reajuste para Palmas, garante regularidade dos repasses e nega pactuação dos serviços ortopédicos

Após a Prefeitura de Palmas anunciar ação para cobrar repasse de R$ 7,3 milhões do Estado, a Secretaria da Saúde do Tocantins (Sesau) garantiu em material à imprensa nesta quinta-feira, 19, estar em dia com os repasses. Conforme a pasta, a Capital recebeu R$ 8.895.639,14 em 2023, e outros R$ 6.808.753,14 em 2024.

REPASSES

Os valores repassados pelo Estado aos municípios são referentes à manutenção das Unidades de Pronto Atendimento (UPA), dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), medicamentos destinados à saúde mental e Assistência Farmacêutica.  As transferências são pactuadas na Comissão Intergestores Bipartite (CIB-TO).

ATUALIZAÇÃO, MAS NÃO PARA TODOS

Conforme o governo estadual, a Resolução do CIB de novembro de 2022 atualizou os valores das UPAS habilitadas de Tocantinópolis, Augustinópolis, Porto Nacional e Gurupi, que recebiam recursos sem contemplar o índice de fator amazônico na contrapartida estadual, corrigindo assim, as disparidades de cofinanciamento estadual. Entretanto, as unidades de Palmas e de Araguaína não foram contempladas com tal atualização porque já recebiam valores condizentes com o fator amazônico. Diante disso, não há formalização para incremento de repasse financeiro e nem dívidas a serem reparadas.

PALMAS ABAIXO DA MÉDIO TOCANTINENSE E NACIONAL DE INVESTIMENTOS EM SAÚDE

A Sesau aproveitou para destacar ter superado o índice obrigatório de investimentos na saúde em 6,20%, com R$ 732.855.894,50 a mais aplicados que a obrigação constitucional, que é de 12%. A área recebeu R$ 2.152.292.235,40, o que equivale a 18,19% da receita, conforme dados divulgados em julho. A pasta fez um contraponto à Capital, que com 18,52% do orçamento aplicado à saúde, está abaixo da média dos municípios tocantinenses (19,41%) e brasileiros (23.08%);

ORTOPEDIA

Em outra frente, a Sesau negou o suposto compromisso em assumir 25% dos serviços ortopédicos contratados pela Capital, conforme alegado pelo Paço. No texto, a pasta se resume a afirmar que tem garantido a assistência de média e alta complexidade à população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS) em suas 17 unidades hospitalares e cita um com destaque para Palmas, que por não possuir um hospital municipal, tem a demanda absorvida pelo Hospital Geral de Palmas (HGP) e Hospital e Maternidade Dona Regina Siqueira Campos (HMDR). A secretaria garante que dentre estes atendimentos estão os serviços de ortopedia, com os quais a gestão estadual tem honrado no que tange sua responsabilidade dentro da legislação do SUS, sem pactuação com os municípios. 

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